AREsp 1646086 - DECISAO

AREsp 1646086 - DECISAO

Reconheceu-se a plausibilidade da tempestividade do recurso especial em razão da comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por recesso e do feriado municipal, motivo pelo qual foi reformada a decisão monocrática inicial e conhecido o agravo por juízo de reconsideração; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de conhecimento porquanto a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade por ausência de prova da hipossuficiência, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7), incidindo também o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre Borlotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática
Outcome
AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Borlotti

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de recesso forense e feriado municipal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e exigência de prova mínima (art. 99 CPC/2015 e Lei n. 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a plausibilidade da tempestividade do recurso especial em razão da comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por recesso e do feriado municipal, motivo pelo qual foi reformada a decisão monocrática inicial e conhecido o agravo por juízo de reconsideração; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de conhecimento porquanto a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade por ausência de prova da hipossuficiência, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7), incidindo também o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 390-391
  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial