AREsp 2007678 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial interposto
2. 2 aplicação das normas de admissibilidade recursal (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/10/2020 após a intimação em 17/06/2020, razão pela qual não respeitou o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade recursal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.