AREsp 1884496 - DECISAO

AREsp 1884496 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a postagem pelos correios; aplicam-se as regras do CPC/2015 e, subsidiariamente ao CPP, os prazos em matéria penal são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; o recesso não foi comprovado; sendo assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Postagem Pelos Correios, Aplicação Subsidiária Do CPC, Recesso Forense, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Postagem Pelos Correios Aplicação Subsidiária Do CPC Recesso Forense Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS VINICIUS DA COSTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se deve ser considerada a data de postagem pelos correios como data de protocolo do recurso
  2. 2 qual código processual (CPC/2015 ou anterior) rege os requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos ou úteis em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a postagem pelos correios; aplicam-se as regras do CPC/2015 e, subsidiariamente ao CPP, os prazos em matéria penal são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; o recesso não foi comprovado; sendo assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.