AREsp 1295452 - DECISAO

AREsp 1295452 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos após o prazo de 2 dias do art. 619 do CPP e não houve comprovação de falha no sistema eletrônico; não obstante, houve reconhecimento e correção de ofício de erro material no cálculo da pena do embargante DOUGLAS, fixando-a definitivamente em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Embargante: DOUGLAS MILLER MACHADO DOS SANTOS; Embargante: EDSANGELA LUIZA MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento E Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; correção de ofício de erro material para fixar a pena do embargante DOUGLAS em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Material, Cálculo Da Pena, Intimação E Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade Recursal Erro Material Cálculo Da Pena Intimação E Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MILLER MACHADO DOS SANTOS

Embargante

EDSANGELA LUIZA MACHADO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento E Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ônus de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 alcance da prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos após o prazo de 2 dias do art. 619 do CPP e não houve comprovação de falha no sistema eletrônico; não obstante, houve reconhecimento e correção de ofício de erro material no cálculo da pena do embargante DOUGLAS, fixando-a definitivamente em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; correção de ofício de erro material para fixar a pena do embargante DOUGLAS em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Corrijo, de ofício, erro material na decisão embargada, para estabelecer definitivamente em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão a pena imposta a DOUGLAS MILLER MACHADO DOS SANTOS, pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.