AREsp 1983046 - DECISAO

AREsp 1983046 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a juntada posterior de documentos não é suficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: SUED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015 Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

SUED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão/contradição/erro material
  2. 2 Se certidão do tribunal de origem impede reexame pelo STJ da tempestividade
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema ou suspensão de prazos pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a juntada posterior de documentos não é suficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)