AREsp 1104960 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73 (intimação em 07/12/2015 e interposição em 19/01/2016); os documentos juntados não comprovam suspensão do expediente cobrindo o interstício do prazo e a prova apresentada por meio de página da internet é insuficiente; além disso, em razão da EC 45/2004 e da Resolução CNJ nº 8, o recorrente deveria ter demonstrado, no ato da interposição, o período de recesso do Tribunal de origem; assim mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CROMIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade, Recesso Forense, Feriado Local
Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Recesso Forense Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CROMIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente/recesso forense para prorrogação de prazo
  3. 3 competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73 (intimação em 07/12/2015 e interposição em 19/01/2016); os documentos juntados não comprovam suspensão do expediente cobrindo o interstício do prazo e a prova apresentada por meio de página da internet é insuficiente; além disso, em razão da EC 45/2004 e da Resolução CNJ nº 8, o recorrente deveria ter demonstrado, no ato da interposição, o período de recesso do Tribunal de origem; assim mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.