EAREsp 1680309 - ACORDAO

EAREsp 1680309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema ou de feriado aplicável; a jurisprudência do STJ exige prova imediata e a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Jarbas Fabiano Rodrigues Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jarbas Fabiano Rodrigues Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso
  3. 3 limitação da possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema ou de feriado aplicável; a jurisprudência do STJ exige prova imediata e a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso.
  • Não aplicação, na hipótese, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (inaplicabilidade automática).