AREsp 1982066 - DECISAO

AREsp 1982066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local, recesso ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); a intempestividade, assim comprovada ausente, constitui vício insanável, não cabendo suprimento posterior nem aplicação do art. 932, parágrafo único, sendo inexigível a alteração da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Mérito Instrumentalidade Das Formas

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local/ato que suspendeu prazos pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação no ato
  3. 3 se os embargos de declaração seriam cabíveis para suprir eventual omissão quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local, recesso ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); a intempestividade, assim comprovada ausente, constitui vício insanável, não cabendo suprimento posterior nem aplicação do art. 932, parágrafo único, sendo inexigível a alteração da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)