AREsp 1893100 - ACORDAO

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A agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; assim, não se pode considerar suspenso o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ONESTI & LIMA NETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Intempestividade

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Parties

ONESTI & LIMA NETO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 inadmissibilidade de prova superveniente extraída de sítio eletrônico especializado

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; assim, não se pode considerar suspenso o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.