RHC 136525 - DECISAO

RHC 136525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a data de protocolo constante dos autos (30/01/2018) demonstra que foram opostos após o prazo final (22/01/2018); a correção da certidão pela autoridade judicial consistiu em sanar erro material da secretaria ao confundir data de subscrição com data de protocolo; não havendo prova documental idônea do envio anterior pelos Correios e sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus, não há como conhecer o pedido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ADILSON VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Erro Material Em Certidão, Protocolo E Data De Juntada, Uso Dos Correios, Habilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Erro Material Em Certidão Protocolo E Data De Juntada Uso Dos Correios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADILSON VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade dos embargos de declaração deve ser aferida pela data de protocolo ou pela data de subscrição/postagem
  2. 2 Se a certidão cartorária goza de fé pública absoluta e impede a correção por erro material
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória para apurar alegada data de postagem nos Correios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a data de protocolo constante dos autos (30/01/2018) demonstra que foram opostos após o prazo final (22/01/2018); a correção da certidão pela autoridade judicial consistiu em sanar erro material da secretaria ao confundir data de subscrição com data de protocolo; não havendo prova documental idônea do envio anterior pelos Correios e sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus, não há como conhecer o pedido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.