RMS 66655 - ACORDAO

RMS 66655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no momento da interposição do recurso ordinário, a suspensão do funcionamento do Tribunal de origem referente ao dia 28/10/2020, tornando o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, em face do entendimento do STJ de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e exige comprovação de feriado local ao tempo da interposição.

Parties
Agravante: Antônia Maria da Conceição Alves Bianchi e outros; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônia Maria da Conceição Alves Bianchi e outros

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Dia do Servidor Público (28 de outubro) configura feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos processuais
  2. 2 Se a comprovação da suspensão do expediente forense por feriado local pode ser produzida em momento posterior à interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no momento da interposição do recurso ordinário, a suspensão do funcionamento do Tribunal de origem referente ao dia 28/10/2020, tornando o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, em face do entendimento do STJ de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e exige comprovação de feriado local ao tempo da interposição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.