AREsp 1679102 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/9/2019, prazo findando em 3/10/2019; recurso interposto em 4/10/2019) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de indisponibilidade do sistema ou de suspensão do prazo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese excepcional da segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Artefatos de Concreto SR. Ltda.; Agravada: Agostini Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

Artefatos de Concreto SR. Ltda.

Agravante

Agostini Industrial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a indisponibilidade do sistema do tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/9/2019, prazo findando em 3/10/2019; recurso interposto em 4/10/2019) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de indisponibilidade do sistema ou de suspensão do prazo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese excepcional da segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.