AREsp 1924167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação, mediante documento idôneo no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, o que torna intempestivo o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o disposto no CPC/2015.

Parties
Agravante: A T DE C S; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Idônea, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Recursos Especiais, Negativa De Cobertura De Tratamento Psicológico (método Aba), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Idônea Juízo De Admissibilidade Bifásico Recursos Especiais Negativa De Cobertura De Tratamento Psicológico (método Aba) +2 more

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Parties

A T DE C S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pericial e possível cerceamento de defesa em julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação, mediante documento idôneo no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, o que torna intempestivo o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), tendo em vista a ausência de condenação nas instâncias ordinárias.