AREsp 2003291 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/08/2021 e agravo em 22/09/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, incide a regra de inadmissibilidade e, por conseguinte, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: URANO EXPRESS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

URANO EXPRESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça