EAREsp 2019687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), o que impede regularização posterior; decidiu‑se, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), o que impede regularização posterior; decidiu‑se, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça