AREsp 2473037 - DECISAO

AREsp 2473037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a prorrogação/suspensão do prazo ou indisponibilidade do sistema, exigência prevista no art.1.003, §6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; os documentos juntados (prints) não vinculam o evento ao processo por ausência do número de origem, sendo insuficientes para alterar a decisão de inadmissão por intempestividade.

Parties
Embargante: MARIA ROSA ZACAO - ESPÓLIO; Embargante: FERNANDO GONCALVES PADILHA; Embargante: SONARA REGINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazos Processuais, Comprovação No Ato Da Interposição, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Do PROJUDI, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazos Processuais Comprovação No Ato Da Interposição Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Do PROJUDI Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA ZACAO - ESPÓLIO

Embargante

FERNANDO GONCALVES PADILHA

Embargante

SONARA REGINA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e dos embargos
  2. 2 comprovação da prorrogação ou indisponibilidade do sistema no ato da interposição
  3. 3 valor probatório de prints sem identificação do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a prorrogação/suspensão do prazo ou indisponibilidade do sistema, exigência prevista no art.1.003, §6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; os documentos juntados (prints) não vinculam o evento ao processo por ausência do número de origem, sendo insuficientes para alterar a decisão de inadmissão por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)