AREsp 2468079 - DECISAO

AREsp 2468079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (6/4/2023), exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, não se acolhe a alegação de intempestividade afastada por prova posterior, sendo incabível a alteração do entendimento por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prova Documental De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Embargos De Declaração Prova Documental De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi intempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (6/4/2023), exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, não se acolhe a alegação de intempestividade afastada por prova posterior, sendo incabível a alteração do entendimento por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S/A.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).