AREsp 2471950 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 28/03/2023 e o recurso foi protocolado em 29/03/2023; a certidão juntada posteriormente não regulariza a intempestividade, visto que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAN BATISTA MANASF; Embargante: SEBASTIAO MANASF DE MOURA; Embargante: WANDSON MANASF DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Calamidade Pública, Feriado Local E Comprovação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Calamidade Pública Feriado Local E Comprovação Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WILLIAN BATISTA MANASF

Embargante

SEBASTIAO MANASF DE MOURA

Embargante

WANDSON MANASF DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão do prazo no estado do Acre em razão da Portaria nº 1.081/2023 e Portaria nº 1.088/2023
  2. 2 Se a certidão juntada após a interposição do recurso comprova a suspensão/feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 28/03/2023 e o recurso foi protocolado em 29/03/2023; a certidão juntada posteriormente não regulariza a intempestividade, visto que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)