AREsp 2484729 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e, no mérito da tempestividade, o CPC/2015 exige a juntada da prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu; assim, não cabe comprovação posterior e o recurso permanece intempestivo.

Parties
Embargante: WALTER CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

WALTER CAETANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para demonstrar tempestividade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à exigência de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e, no mérito da tempestividade, o CPC/2015 exige a juntada da prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu; assim, não cabe comprovação posterior e o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)