AREsp 2479754 - DECISAO

AREsp 2479754 - DECISAO

O agravo não prospera porque não há prequestionamento do artigo 100 do CPC/15 no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), e não é possível reconhecer prequestionamento ficto por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, o Tribunal de origem corretamente declarou a intempestividade do agravo de instrumento (decisão publicada em 16.02.2022, prazo de 15 dias expirado em 14.03.2022, agravo protocolado em 06.09.2022) uma vez que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, e reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer...

Parties
Agravante: KARINA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (art. 1042) Que Busca Destrancar Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pedido De Reconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Pedido De Reconsideração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KARINA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (art. 1042) Que Busca Destrancar Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi tempestivo
  2. 2 Se houve prequestionamento do artigo 100 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque não há prequestionamento do artigo 100 do CPC/15 no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), e não é possível reconhecer prequestionamento ficto por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, o Tribunal de origem corretamente declarou a intempestividade do agravo de instrumento (decisão publicada em 16.02.2022, prazo de 15 dias expirado em 14.03.2022, agravo protocolado em 06.09.2022) uma vez que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, e reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.