AREsp 2493835 - DECISAO

AREsp 2493835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC), providência não cumprida pelas embargantes quanto ao suposto feriado de 25/01/2023, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de complementação posterior.

Parties
Embargante: ASAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Embargante: ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC), providência não cumprida pelas embargantes quanto ao suposto feriado de 25/01/2023, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de complementação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).