AREsp 2478412 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia 20/02/2023, alegado como feriado, não foi comprovado naquele momento, e a jurisprudência do STJ entende esse vício como insanável, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARBEX HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARBEX HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 se o vício de intempestividade pode ser sanado nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia 20/02/2023, alegado como feriado, não foi comprovado naquele momento, e a jurisprudência do STJ entende esse vício como insanável, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.