AREsp 2470039 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC, a prova de feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser juntada no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a mera transcrição do provimento no corpo das razões, e a decisão do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Parties
Embargante: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Prova No Ato De Interposição Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prova da suspensão de prazo por feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 se a transcrição de dispositivo de provimento local nas razões do recurso é idônea para comprovar indisponibilidade do sistema
  3. 3 se a decisão do Tribunal de origem acerca da tempestividade vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC, a prova de feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser juntada no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a mera transcrição do provimento no corpo das razões, e a decisão do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)