AREsp 1988295 - DECISAO

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Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local, recesso ou indisponibilidade do sistema que afete a contagem de prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, não se pode admitir prova posterior nem considerar tempestivo o recurso, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, que portanto são rejeitados.

Parties
Embargante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensões e feriados locais
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser apresentada posteriormente
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local, recesso ou indisponibilidade do sistema que afete a contagem de prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, não se pode admitir prova posterior nem considerar tempestivo o recurso, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, que portanto são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).