AREsp 1984484 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais (15 e 17/02/2021) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficialmente idôneo, sendo vedada a comprovação posterior, e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidões do tribunal de origem.

Parties
Embargante: IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é válida comprovação posterior da tempestividade por documentos juntados após a interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais (15 e 17/02/2021) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficialmente idôneo, sendo vedada a comprovação posterior, e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidões do tribunal de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)