AREsp 1862168 - ACORDAO

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A impressão de tela (print) não é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente por feriado local no Tribunal de origem; por não haver comprovação oficial no ato de interposição, o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso, e, por outro lado, os honorários recursais são devidos na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, independentemente do conhecimento do recurso ou da apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Documento Idôneo, Impressão De Tela (print), Honorários Recursais, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Documento Idôneo Impressão De Tela (print) Honorários Recursais Art. 1.003, § 6º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão dos prazos por feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de prova derivada de página eletrônica (print) para demonstrar feriado local
  3. 3 Cabimento e majoração de honorários recursais independentemente do conhecimento do recurso ou da apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

A impressão de tela (print) não é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente por feriado local no Tribunal de origem; por não haver comprovação oficial no ato de interposição, o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso, e, por outro lado, os honorários recursais são devidos na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, independentemente do conhecimento do recurso ou da apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade