AREsp 1965212 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo; o print de tela do sistema eletrônico não supre tal ônus probatório e, assim, o recurso especial foi intempestivo; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituição financeira; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo, Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
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Parties

Instituição financeira

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade e tempestividade do recurso especial
  3. 3 alcance do art.26-A, §1º, da Lei 9.514/97 quanto ao pagamento pelo devedor até a assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo; o print de tela do sistema eletrônico não supre tal ônus probatório e, assim, o recurso especial foi intempestivo; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.