EAREsp 1674978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação a súmula não constitui afronta a lei federal (Súmula 518/STJ); (ii) os dispositivos federais apontados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a pretensão de reexaminar o quantum da indenização por danos morais exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Casa Rio Minho do Quitungo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral Quantum, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Quantum Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Casa Rio Minho do Quitungo Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e data de intimação eletrônica
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF por analogia e da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação a súmula não constitui afronta a lei federal (Súmula 518/STJ); (ii) os dispositivos federais apontados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a pretensão de reexaminar o quantum da indenização por danos morais exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 706-707, 730-733, 750-751 (e-STJ)
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial