AREsp 1423700 - ACORDAO

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Recurso improvido por intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso de greve dos caminhoneiros.

Parties
Agravante: BARRACÃO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Greve Dos Caminhoneiros, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Greve Dos Caminhoneiros Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

BARRACÃO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos relativa exclusivamente à segunda-feira de carnaval
  3. 3 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão dos prazos na origem

Ratio Decidendi

Recurso improvido por intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso de greve dos caminhoneiros.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial