AREsp 1841016 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por feriado local; a exceção que admite comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval e, portanto, não abrange a hipótese discutida; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: Laiane Uliana da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Multas Processuais Litigância De Má Fé Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Laiane Uliana da Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos por feriado local (Semana Santa)
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Se deve ser aplicada multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pelo agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por feriado local; a exceção que admite comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval e, portanto, não abrange a hipótese discutida; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade