AREsp 1514686 - ACORDAO

AREsp 1514686 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas visam reexame do julgado; ademais, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, sendo a única exceção reconhecida pela Corte Especial a da segunda‑feira de carnaval.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Súmula Nº 7/stj

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame do acórdão
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Alcance da decisão tomada na QO no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas visam reexame do julgado; ademais, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, sendo a única exceção reconhecida pela Corte Especial a da segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015