AREsp 1527913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era manifestamente intempestivo, não havendo omissão a ser suprida, e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Parties
Autor: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN; Réu: Hospital Santo Antônio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados: Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Obrigatoriedade De Manutenção De Enfermeiro Na UTI E Supervisão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Obrigatoriedade De Manutenção De Enfermeiro Na UTI E Supervisão Geral

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN

Autor

Hospital Santo Antônio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados: Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 legitimidade do COREN para ajuizar ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era manifestamente intempestivo, não havendo omissão a ser suprida, e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração