AREsp 1923185 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (feriado local), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior em Agravo Interno, tornando o vício insanável e impondo a manutenção da negativa de seguimento.

Parties
Agravante: ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do provimento que suspendeu o expediente era suficiente para comprovar a tempestividade do recurso
  2. 2 se a insuficiência documental poderia ser suprida posteriormente em Agravo Interno
  3. 3 momento adequado para comprovação de feriado local/suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (feriado local), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior em Agravo Interno, tornando o vício insanável e impondo a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por intempestividade.