AREsp 2019152 - DECISAO

AREsp 2019152 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2021; interposição em 28/05/2021), razão pela qual se indefere o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com base nos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: FABIANO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2021; interposição em 28/05/2021), razão pela qual se indefere o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com base nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.