AREsp 2489108 - DECISAO

AREsp 2489108 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º torna obrigatória a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local; a comprovação posterior é vedada e a intempestividade, por essa razão, é vício insanável, não passível de sanar pelo art. 932, parágrafo único, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE VIEIRA DE MATOS; Embargante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDRE VIEIRA DE MATOS

Embargante

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento por meio do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º torna obrigatória a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local; a comprovação posterior é vedada e a intempestividade, por essa razão, é vício insanável, não passível de sanar pelo art. 932, parágrafo único, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).