AREsp 2452241 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC); sendo ausente tal prova para os dias indicados como feriados locais, o recurso foi considerado intempestivo, não podendo os embargos suprir essa deficiência.

Parties
Embargante: SANDRO ROGERIO MUSEMBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

SANDRO ROGERIO MUSEMBANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível suprir a ausência de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (temporalidade das normas processuais) na contagem de prazo
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC); sendo ausente tal prova para os dias indicados como feriados locais, o recurso foi considerado intempestivo, não podendo os embargos suprir essa deficiência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)