AREsp 2339872 - DECISAO

AREsp 2339872 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto em 30/11/2022, além do prazo que terminou em 29/11/2022, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo processual alegada; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação ao tempo do protocolo, de modo que a intempestividade torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR PEREIRA DE CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriados/recessos, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriados/recessos Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica

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Parties

OSCAR PEREIRA DE CAMARGO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão de prazos por feriado ou decreto judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto em 30/11/2022, além do prazo que terminou em 29/11/2022, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo processual alegada; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação ao tempo do protocolo, de modo que a intempestividade torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.