REsp 2097719 - DECISAO

REsp 2097719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado local ou suspensão de prazos nos dias indicados; e, ainda, o STJ realiza controle definitivo da admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico), de modo que a indicação de tempestividade pelo juízo recorrido não vincula esta Corte.

Parties
Embargante: TEXTIL CORTI LESTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

TEXTIL CORTI LESTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se a existência de feriado local ou ponto facultativo que suspende prazos processuais foi demonstrada adequadamente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão do juízo de origem reconhecendo tempestividade vincula o STJ (bifasicidade do juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado local ou suspensão de prazos nos dias indicados; e, ainda, o STJ realiza controle definitivo da admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico), de modo que a indicação de tempestividade pelo juízo recorrido não vincula esta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)