AREsp 2240791 - DECISAO

AREsp 2240791 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade decorrente de intempestividade: os embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram considerados intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso subsequente; assim, o prazo para o recurso especial expirou em 20/05/2022 e o recurso especial interposto em 24/06/2022 foi intempestivo, tornando-o inadmissível com amparo nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 171 Do Código Penal

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Parties

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos no tribunal de origem interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente quando esses embargos são considerados intempestivos
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ na análise que implique reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade decorrente de intempestividade: os embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram considerados intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso subsequente; assim, o prazo para o recurso especial expirou em 20/05/2022 e o recurso especial interposto em 24/06/2022 foi intempestivo, tornando-o inadmissível com amparo nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.