AREsp 2506156 - DECISAO

AREsp 2506156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se