AREsp 2505014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/05/2023 e interpôs o recurso somente em 14/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO COELHO BRANDAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO ANTONIO COELHO BRANDAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/05/2023 e interpôs o recurso somente em 14/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.