AREsp 2510718 - DECISAO

AREsp 2510718 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/08/2023 e agravo em 24/08/2023), aplicando-se as regras dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; não sendo possível suprir a falta de comprovação de feriado local após a interposição, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENITA NOEMECK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENITA NOEMECK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/08/2023 e agravo em 24/08/2023), aplicando-se as regras dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; não sendo possível suprir a falta de comprovação de feriado local após a interposição, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça