AREsp 2514606 - DECISAO

AREsp 2514606 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimado em 18/09/2023; agravo interposto em 10/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determina-se majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DO CARMO DEGLIOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DO CARMO DEGLIOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimado em 18/09/2023; agravo interposto em 10/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determina-se majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça