AREsp 2488521 - DECISAO

AREsp 2488521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 28/10/2022, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável.

Parties
Embargante: DIRCEU BARNABE RAVELLI; Embargante: ROSANGELA APARECIDA BOAMORTE RAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

DIRCEU BARNABE RAVELLI

Embargante

ROSANGELA APARECIDA BOAMORTE RAVELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 28/10/2022, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)