AREsp 2531116 - DECISAO

AREsp 2531116 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: H B DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

H B DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 vs 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...