AREsp 2490383 - DECISAO

AREsp 2490383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os dias 08/06/2023 e 09/06/2023 foram alegados como feriados locais, e a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Parties
Embargante: TRICIA KARLA LACERDA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRICIA KARLA LACERDA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na não desconsideração de feriado nacional e sua emenda na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição do recurso para fins de contagem de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Se feriado nacional precisa de comprovação documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os dias 08/06/2023 e 09/06/2023 foram alegados como feriados locais, e a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)