AREsp 2453256 - DECISAO

AREsp 2453256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e ainda deixou de juntar a petição assinada na Corte após intimação para regularização, tornando o recurso inexistente; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDETE DE FATIMA NEGRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato, Assinatura De Petição, Recurso Inexistente, Aplicação Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato Assinatura De Petição Recurso Inexistente Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLAUDETE DE FATIMA NEGRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de AREsp e tempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Consequências da ausência de assinatura da petição (recurso inexistente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e ainda deixou de juntar a petição assinada na Corte após intimação para regularização, tornando o recurso inexistente; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.