AREsp 2500280 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/09/2023 e agravo em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo posteriormente; assim, o recurso não é conhecido, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e tempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/09/2023 e agravo em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo posteriormente; assim, o recurso não é conhecido, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.