AREsp 2476711 - DECISAO

AREsp 2476711 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no decisum; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e os dias 20 e 22/02/2023, alegados como feriados locais, não foram comprovados no momento do protocolo, tornando intempestivo o recurso quanto a esses dias; ademais, o recolhimento do preparo afasta a presunção de hipossuficiência quanto ao pedido de justiça gratuita.

Parties
Embargante: JOSE DOS REIS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Preparo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Justiça Gratuita Preparo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE DOS REIS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo em razão de feriados de Carnaval (20 a 22/02/2023)
  3. 3 Se os feriados locais poderiam ser comprovados posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no decisum; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e os dias 20 e 22/02/2023, alegados como feriados locais, não foram comprovados no momento do protocolo, tornando intempestivo o recurso quanto a esses dias; ademais, o recolhimento do preparo afasta a presunção de hipossuficiência quanto ao pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.