AREsp 2470417 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não houve juntada de documento idôneo comprovando feriados locais e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que não se configurou omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Nacionais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Nacionais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de interrupção de prazo processual
  3. 3 se portaria do Poder Executivo federal comprova suspensão do expediente forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não houve juntada de documento idôneo comprovando feriados locais e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que não se configurou omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).